048901 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048901
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Documento autêntico, Valor probatório, Actas, Prova plena, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030334
Nr Documento: SJ199603140489013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bb40d809a55b727802568fc003b267fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048901.62
Sumário
A jurisprudência do STJ admite que pode verificar-se o chamado "erro notório na apreciação da prova" quando, por forma manifesta e sem adequada justificação se dá como não provada matéria constante de documentos com força probatória plena sem que o mesmo tenha sido arguido de falso, ou quando se afirma como existente ou como não existente facto que seja do conhecimento público e não se ter ou ter produzido". Todavia, os documentos autênticos só fazem prova plena nos termos do artigo 371 do Código Civil. A acta da audiência faz prova plena de que a testemunha "M" (ouvida por deprecada) prestou o depoimento que consta dos autos perante o juiz deprecado e que este mandou escrever o que ouviu dizer à testemunha. Porém, nada mais fica provado plenamente, designadamente quanto à veracidade e credibilidade do depoimento. O valor deste depoimento não pode ser maior (por estar escrito do que se tivesse sido produzido oralmente perante o Colectivo). Há também "erro notório na apreciação da prova no caso de se não dar como provado ou não provado um facto em aberta contradição com a perícia constante dos autos, sem que a convicção do julgador tenha sido fundamentada.