9250050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9250050
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003622
Nr Documento: RP199203119250050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf95d31edb3b07608025686b00663855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250050.73
Sumário
A venda de material próprio de sistemas de alarme e a orientação de eventuais clientes na determinação das peças necessárias à instalação dos mesmos não é suficiente para se dar como integrado o conceito de " material de segurança " ou de " estudos de segurança". A regulamentação prevista nas secções I e II do Capítulo II, do Decreto-Lei 282/86 é especialmente destinada às empresas de serviços que se dedicam às actividades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 5 do mesmo Decreto-Lei.