087209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087209
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Ónus da prova, Letra, Apresentação a pagamento, Local de pagamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029009
Nr Documento: SJ199602290872092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c576811f46856da1802568fc003b0eb4
Sumário
I - O regime do ónus da prova na oposição à execução (embargos de executado) traduz-se em ser o embargante (executado) a ter de provar o fundamento (causa de pedir) do seu pedido. II - Assim, tendo o embargante invocado a inexígibilidade de uma letra por não ter sido apresentada a pagamento no local em que estava domiciliada, o respectivo ónus da prova competia ao embargante.
