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003392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003392
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Pagamento da quantia exequenda, Condenação em custas na secção, Executado
Sumário
Para o caso de absolvição da instancia do executado pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda cabe a este suportar as custas.