003392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003392
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Pagamento da quantia exequenda, Condenação em custas na secção, Executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Confecções Cristimaria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005699
Nr Documento: SA219860423003392
Data de Entrada: 21/06/1985
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7914e50a514ff18802568fc00384b9b
Sumário
Para o caso de absolvição da instancia do executado pelo deferimento temporal do pagamento da divida exequenda cabe a este suportar as custas.
