0310783 - Tribunal da Relação do Porto

Apesar de não numeradas, se as conclusões da motivação do recurso se apresentarem com individualidade propria, cada uma em seu paragrafo, sintetizando com clareza a situação factica, deve ter-se por satisfeita a exigencia do disposto no n. 1 do art. 412 do Cod. Proc. Penal.

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