9540443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540443
Acórdão
Descritores: Transgressão, Presunção de culpa, Danos não patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros legais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015161
Nr Documento: RP199506219540443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f43cac18a22f3628025686b0066b281CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540443.CB
Sumário
Se é certo que a imputação de uma contravenção não pode fazer-se independentemente de todo o juízo de censura e de culpa, deverá por outro lado aceitar-se, neste domínio, uma presunção de culpa ( negligência ), embora admitindo prova em contrário. Tendo resultado do acidente de viação, ocorrido por culpa exclusiva do condutor de veículo automóvel que embateu no velocípede com motor onde seguia a ofendida como passageira, lesões graves para esta que determinaram o seu internamento em estabelecimentos hospitalares onde lhe foi amputada a perna esquerda após sucessivas operações, ponderando a incapacidade parcial permanente de 70% de que passou a sofrer, a angústia e o medo de não poder voltar a andar, as dores física e moral muito intensas, o traumatismo psicológico que sofreu, a exigir acompanhamento psiquiátrico para toda a vida, e a sua idade de 16 anos, revela-se adequado o quantitativo de quinze milhões de escudos como compensação indemnizatória por danos não patrimoniais. Os juros devidos pela quantia atribuida por aqueles danos devem contar-se a partir da data da sentença da 1ª instância.