043779 - Supremo Tribunal de Justiça

Constando da minuta de recurso referência na sua parte final ao disposto nos artigos 72 e 30, n. 1, do Código Penal, tanto basta para preencher a norma inserta na alínea a) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal e para que seja desatendida a questão prévia suscitada com fundamento na falta de respeito por tal imperativo.