075947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075947
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Prazo de propositura da acção, Caducidade da acção, Custas, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001076
Nr Documento: SJ198803090759471
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64dc8d0ceea16f8a802568fc00393de9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075947.4B
Sumário
A inspecção a que se refere o n. 1 do artigo 17 da lei n. 6/85, de 4 de Maio, a partir de que se conta o fim do prazo para propositura da acção para obtenção da situação de objector de consciencia, e a normal, a primeira, devidamente publicitada por editais. Esta acção e isenta de custas e so no caso de ser manifesto o uso de ma fe e que o requerente deve ser condenado em multa e nas custas do processo. Se o recorrente, no requerimento da interposição do recurso, se limita a apelar da parte da sentença que julgou ser procedente a invocada excepção peremptoria da caducidade, nada dizendo a respeito da indevida condenação em custas, esta transitou em julgado.