273975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 273975
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Transferência, Funcionário diplomático
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00034623
Nr Documento: SA119891017273975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e28d68255f61b49802568fc0038a9e3
Sumário
Os graves prejuízos de difícil ou impossível reparação que sejam consequência normal de um acto de transferência de um funcionário de carreira diplomática não podem ser considerados para o efeito da alínea a) n. 1 do artigo 76 do Dec.Lei 267/85 de 16.7.
