013774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013774
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Automóveis, Proprietário, Posse, Imposto de compensação, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Avindustria-equipamentos Agropecuarios Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037255
Nr Documento: SA219921125013774
Data de Entrada: 13/11/1991
Aditamento: Não se estabelecendo na sentença todos os factos necessários à decisão de direito, há que mandar ampliar a matéria de facto nos termos e para os efeitos dos arts. 729 n. 3 e 730 do C.P. civil.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee01b7a3697921ba802568fc0038e66a
Sumário
I - Se no processo de transgressão a condenação tomou em conta a qualidade de proprietário do veículo é viável que na execução, ali o arguido invoque a falta de posse do veículo. II - Só tal não acontecerá se a falta de posse a faz derivar o executado da falta da qualidade de proprietário.
