086398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086398
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Logradouro, Parte comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027409
Nr Documento: SJ199505160863981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25403d8df0cd014a802568fc003ada01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086398.E8
Sumário
O logradouro de prédio em propriedade horizontal não é imperativamente comum, podendo estar afecto a uma só fracção. Tendo-se afectado o logradouro, no contrato de constituição da propriedade horizontal do prédio em causa, apenas a uma fracção e não se provando que isso fosse contra o projecto e estando a ser usufruida só pelo condómino dessa fracção, o logradouro não é comum dos condóminos, mas apenas propriedade dessa fracção.