0410007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0410007
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Casa da morada de familia, Incidentes da instancia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001379
Nr Documento: RP199102260410007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbcd8d84845d9bb98025686b0066200d
Sumário
O juiz não pode negar " de momento " sequencia ao incidente de atribuição da casa de morada de familia requerido em acção de divorcio com o fundamento em que o mesmo não e conveniente por a prova a produzir ser a que se iria produzir na acção de divorcio.
