9851463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9851463
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Oposição, Admissão, Despacho, Agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025364
Nr Documento: RP199902229851463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4df4f1aa601114818025686b00672782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851463.5B
Sumário
Deduzido incidente de oposição, o despacho que ordena a notificação das partes primitivas na causa principal, nos termos e para os efeitos do artigo 344 n.1 do Código de Processo Civil, significa que o incidente foi admitido. O agravo de despacho proferido já depois da admissão do incidente de oposição só sobe com os agravos de despachos proferidos na causa principal, tudo por força do preceituado na alínea b) do n.1 do artigo 739 do Código de Processo Civil.