0178/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0178/12
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14240
Nr Documento: SA1201205300178
Juízes: Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a331a8ca2b2d227980257a1a004acd4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0178.12.D2
Sumário
Nos termos do art.º 205.º/1 do CPC o prazo para a arguição de nulidades é de 10 dias e ocorrendo as mesmas em actos em que a parte não esteve presente a sua contagem inicia-se no “dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.”
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: O A……, SA interpôs recurso da decisão da Sr.ª Juíza do TAC de Coimbra que indeferiu a reclamação onde requeria a declaração de nulidade de todos os termos do processo subsequentes ao momento em que apresentou a sua resposta neste recurso contencioso de anulação com fundamento no facto de que, posteriormente à apresentação daquela peça processual, nenhum desses termos lhe tinha sido notificado. Formulou as seguintes conclusões: Desde 02.03.2001, data em que os então recorridos remeteram ao Tribunal, sob registo, a sua resposta ao presente recurso contencioso, bem como cheque no valor de 4.000$00 para pagamento do competente preparo, que os aqui Recorrentes não foram notificados “do que quer que seja” (o que aliás ocorreu com o presente recurso, cuja notificação de admissão e consequente prazo para alegações só ocorreu por imposição do Tribunal superior, Supremo Tribunal Administrativo, pela sua decisão de 20-09-2011). Em 24.09.2004, um dos mandatários dos então recorridos recebeu no seu escritório um envelope, sem registo, tendo por remetente o TAC de Coimbra e por referência o processo n.° 636/2000, sendo certo que o referido envelope não continha qualquer notificação formal daquele Tribunal, mas somente uma cópia simples de uma sentença de 19.03.2002 e de um acórdão da 2.ª subsecção da secção de Contencioso Administrativo do STA de 01.04.2003, ambos relativos ao presente recurso contencioso de anulação, a primeira julgando parcialmente procedente o recurso contencioso interposto e declarando nulo o acto do Sr. Vereador que aprovou o licenciamento da construção, o segundo confirmando essa mesma sentença e julgando improcedente o recurso jurisdicional interposto pela Câmara Municipal de Águeda e pela recorrida particular B……, Lda. Ora, os aqui Recorrentes nunca foram notificados daquela sentença ou do acórdão que a confirmou! Na verdade, após terem remetido a sua resposta e efectuado o pagamento do respectivo preparo, não mais receberam qualquer notificação relativa ao presente processo, seja do despacho saneador, seja do despacho que (presumivelmente) terá ordenado a notificação das partes para apresentarem as suas alegações finais (nos termos do artigo 848.º do CA), e, portanto, até à referida (e inusitada) carta simples remetida pela Secretaria do Tribunal, ignoravam em absoluto quer a prolação da sentença, quer o recurso jurisdicional que sobre esta foi interposto, quer, ainda, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo. Posto isto, forçoso é concluir que, à luz dos mais elementares princípios de Direito e garantias processuais, esta prática é inaceitável e, obviamente, deverá ser sujeita à respectiva sanção, por preterição de actos e formalidades cuja prática a lei impunha, susceptíveis de influir no exame e na decisão da causa. Tal preterição consubstancia uma clara violação do princípio do contraditório, ínsito nos princípios constitucionais do Estado de Direito, do direito de acesso à justiça e a uma tutela jurisdicional efectiva (art.ºs 2.º, 20.º, n.º 1 e n.º 4, e 268.º, n.º 4 da CRP), e plasmado no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. É evidente que as garantias processuais dos aqui Recorrentes foram postas em causa com a prática omissiva, bem como as garantias constitucionais de um processo justo, como uma das exigências decorrentes do direito a um processo equitativo - cfr. art.º 20°, n.° 1 e n.° 4 da CRP. Como decidido em vários Acórdãos do Tribunal Constitucional, as partes devem ser colocadas em perfeita paridade de condições, por forma a desfrutarem de idênticas possibilidades de obter justiça, pois, criando-se uma situação de indefesa, a sentença só por acaso será justa. Daí que a omissão da notificação ou a sua não execução não possam ser imputadas aos mandatários ou aos Recorrentes, que não podem, como se pretende na decisão recorrida, ter o ónus de prova deste facto negativo!! Está em causa um direito constitucionalmente consagrado. Daí a sanção jurídica mais grave. Por conseguinte, a omissão das notificações aos recorridos produz nulidade, na medida em que a irregularidade cometida é susceptível de influir no exame ou decisão da causa – art.º 201, n.° 1, do CPC -, impondo-se a anulação de todo o processado subsequente ao momento em que os recorridos apresentaram a sua resposta ao recurso contencioso interposto e efectuaram o pagamento do respectivo preparo, seguindo-se os ulteriores termos. Nestes termos e nos melhores de Direito, supríveis doutamente por Vs. Exas., deverá o presente recurso ser totalmente procedente, declarando-se a nulidade da falta de notificação aos aqui Recorrentes de todos os termos do processo subsequentes ao momento em que estes apresentaram a sua resposta ao recurso contencioso de anulação interposto pelo Ministério Público e efectuaram o pagamento do respectivo preparo inicial, com todas as legais consequências, seguindo-se os ulteriores termos. O M.P. rematou as suas contra alegações do seguinte modo: O recorrente, na qualidade de contra-interessado no recurso contencioso de anulação (RCA), foi notificado da douta sentença deste TAF de Coimbra, datada de 19 de Março de 2002, e que é fls. 556 a 572. Com esta notificação da sentença, o ora recorrente ficou a saber, pelo seu teor, da nulidade - não essencial - decorrente da sua não notificação para formulação das alegações finais (art. 848° do CA). Assim, o recorrente deveria ter arguido a invocada nulidade, dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação da mencionada sentença da 1ª instância. Mas, apenas em 6 de Outubro de 2004, arguiu aquela nulidade, já após a prolação do douto Acórdão do STA de 1 de Abril de 2003, que confirmou a sentença da P instância, e após o visto em correição. Em suma, o douto despacho recorrido não violou qualquer norma ou princípio jurídico. Pelo exposto, deverá negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se o douto despacho recorrido, Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Por despacho de 22101/2001 foi ordenada a citação dos requerentes (cfr. fls. 131); Tendo a citação ocorrido em 29/01/2001 (cfr. fls. 188 e 191); Em 05/03/2001 os requerentes apresentaram a sua contestação (cfr. fls. 276 a 286); Em 29/09/2001 foi proferido despacho a ordenar a apresentação de alegações no prazo de 30 dias (cfr. fls. 517); Em 19/03/2002 foi proferida sentença (cfr. fls. 556 a 572); Que foi notificada aos requerentes na pessoa de C……, Solicitador com procuração junta a fls. 280, para a morada que consta na referida procuração, por ofício expedido em 08/04/2002 (cfr. fls. 578); Por ofício expedido em 18/04/2002, foram notificados os requerentes da sentença na pessoa do seu mandatário, Ilustre Advogado D……, para a morada que consta da procuração junta a fls. 280 (cfr. fls. 584 e 587); Em 20/05/2002 foi proferido despacho de admissão do recurso interposta (cfr. fls. 595); Que foi notificado aos requerentes na pessoa de C……, Solicitador com procuração junta a fls. 280, para a morada que consta na referida procuração, por ofício expedido em 27/05/2002 (cfr. fls. 601); Por ofício expedido em 03/06/2002, foram notificados os requerentes do mesmo despacho na pessoa do seu mandatário, Ilustre Advogado D……, para a morada que consta da procuração junta a fls. 280 (cfr. fls. 607 e 608); Em 01/04/2003 foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo, negando provimento ao recurso e confirmando a decisão recorrida (cfr. fls. 655 a 668); Que foi notificado ao Ministério Público e aos Ilustres Mandatários E…… e F…… (cfr. fls. 670); Por ofício registado em 06/06/2003 e devolvido em 11/06/2003, foram os requerentes notificados da conta de custas na pessoa do seu mandatário, Ilustre Advogado D……, para a morada que consta da procuração junta a fls. 280 (cfr. fls. 699); Em 08/07/2003 foi assinado o visto em correição (cfr. fls. 701); Em 06/10/2004 os requerentes requerem a declaração de nulidade da falta de notificação aos recorridos de todos os termos do processo subsequentes ao momento em que apresentaram a sua contestação (cfr. fls. 702). O DIREITO. O presente recurso jurisdicional dirige-se contra o despacho da Sr.ª Juíza do TAC de Coimbra que indeferiu a reclamação em que o Recorrente requeria a declaração de nulidade de todos os termos do processo posteriores à apresentação da sua resposta neste recurso contencioso de anulação interposto pelo M.P, alegando não ter sido notificado de nenhum dos termos do processo subsequentes ao momento em que apresentou essa resposta. Indeferimento que se fundou no facto de tal alegação contrariar a realidade, uma vez que o Recorrente foi notificado tanto da sentença como do despacho que admitiu recurso jurisdicional que a Câmara de Águeda dela interpôs e não reagiu o que significa que, por extemporaneidade, está precludida a possibilidade de arguição de nulidade dos termos que lhes são anteriores. O Recorrente não conforma com esta decisão afirmando, para além do mais, nunca ter sido “notificado daquela sentença ou do acórdão que a confirmou” já que, após ter remetido a sua resposta e efectuado o pagamento do respectivo preparo, não mais recebeu qualquer notificação relativa ao presente processo e de tal constituir violação do princípio do contraditório e pôr em causa as suas garantias processuais (Vd. conclusões 3.ª a 7.ª). Deste modo, a primeira questão que se impõe resolver é a de saber se os factos constantes do probatório sob os n.ºs 6, 7 e 8 são verdadeiros pois tal é decisivo para a decisão da causa. 1. Está documentado nos autos que, proferida sentença em 19/03/2002, foi enviada carta, datada de 8/04/2002 e registada em 10/04/2002, ao solicitador constituído pelo Recorrente para a morada indicada na procuração (art.º 253.º/3 do CPC e pg. 280 dos autos) notificando-o dessa peça processual e que, tendo essa carta sido devolvida com a indicação de «mudou», foi enviada nova carta registada com a mesma finalidade, datada de 18/04/2002, desta vez dirigida ao Ilustre Advogado da Recorrente, Dr. D……., a qual, não tendo sido devolvida, se presume ter sido recebida (vd. pg.s 578, 583, 584, 586 e 587 dos autos). São, por isso, incompreensíveis as conclusões 3.ª e 4.ª do recurso as quais, de resto, contrariam directamente o que se afirma na conclusão 2.ª já que nesta se diz que, em 24/09/2004, um dos mandatários da Recorrente recebeu no seu escritório um envelope, sem registo, remetido pelo TAC de Coimbra contendo cópias da sentença de 19.03.2002 e do Acórdão do STA de 01.04.2003 que a confirmou e naquelas se afirma peremptoriamente que a Recorrente nunca foi notificada da sentença nem do Acórdão que a confirmou. Acresce que a afirmação contida na conclusão 2:ª é, também, incompreensível por contrariar o que se colhe nos autos. Com efeito, destes retira-se que, tendo o processo chegado ao seu termo foi elaborada a conta, notificados os Recorridos (entre eles a Recorrente) e pagas as custas, após o que lhe foi aposto, em 8/07/2003, o «visto em correição». Ora, desde esse dia até 6/10/2004, data em que o Recorrente apresentou o seu requerimento a solicitar a nulidade do processado, os autos não tiveram qualquer movimentação. Dele não constando, designadamente, qualquer cota ou qualquer elemento indicativo do envio da carta alegadamente recebida em 24/09/2004. Deste modo, esta afirmação da Recorrente só é compreensível se a mesma for atribuível a mero lapso. 2. Ante a certeza de que (1) a notificação da sentença foi validamente efectuada e que a mesma produziu todos os seus efeitos - já que “as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais” por carta registada para o seu escritório não deixando de produzir efeitos “pelo facto do expediente ser devolvido desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido … ” (art.ºs 253.º/1 e 3 e 254.º/1 e 3 do CPC) – (2) de que não reagiu contra a sentença, (3) de que foi notificado da admissão do recurso dela interposto (Pontos 9 e 10 do probatório.) e de (4) não arguiu, aquando daquela notificação, a nulidade do processado que lhe era anterior, é forçoso concluir que, quando apresentou a reclamação referida no ponto 15 do probatório, o prazo de 10 dias (art.º 153.º/1 do CPC) de que o Recorrente dispunha para a arguição do processado anterior à prolação da sentença já estava esgotado. E, porque assim, a ter sido cometida alguma nulidade no decurso do processado anterior à prolação da sentença a mesma deixou de poder ser conhecida. No entanto, o Recorrente pede não só a declaração de nulidade do processado anterior à sentença mas também do que lhe é posterior, fundamentando esse pedido no facto de não ter sido notificado de qualquer termo posterior ao Acórdão que recaiu sobre a sentença. 3. E é verdade que o Recorrente não foi notificado, devendo sê-lo, do Acórdão de 1/04/2003 que, negando provimento ao recurso da sentença, a manteve na ordem jurídica, só voltando a ser notificado da conta (Vd. ponto 13 do probatório.). O que obriga a que nos interroguemos sobre se essa notificação tem relevância para identificar o termo a quo da reclamação de nulidade dos termos do processo posteriores à prolação daquele Aresto. Nos termos do art.º 205.º/1 do CPC o prazo para a arguição de nulidades é de 10 dias e ocorrendo as mesmas em actos em que a parte não esteve presente a sua contagem inicia-se no “dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.” No caso vertente, o Recorrente foi notificado de que tinha sido interposto recurso da sentença para o STA mas não, como devia, notificado do Acórdão que o decidiu. O que constitui nulidade susceptível de determinar a anulação dos termos do processo que lhe são posteriores. Não tendo o Recorrente intervindo em nenhum acto praticado no processo posterior à prolação do citado Acórdão foi o mesmo, no entanto, notificado das contas que, a final, foram elaboradas tendo em vista a sua reclamação e/ou o pagamento das custas sendo visível das mesmas que elas compreendiam não só ao processado no Tribunal de 1.ª instância (a conta n.º 631/2003 a fls. 675) como o processado neste Supremo (a conta n.º 632/2003 a fls. 676). Deste modo, se o Recorrente tivesse estado atento e tivesse agido com a diligência devida (parte final do art.º 205.º/1 do CPC) ficaria a saber que o processo estava findo e que findara em função da prolação daquele Aresto, isto é, que os autos tinham chegado ao seu termo e que este decorrera do julgamento do recurso que havia sido interposto da sentença. Nesta conformidade, o Recorrente deveria ter arguido a nulidade do processado posterior ao Acórdão nos 10 dias imediatos à notificação da conta. O que não aconteceu já que aquela conta foi-lhe notificada por carta registada datada de 6/06/2003 e o Recorrente só apresentou a reclamação a solicitar a declaração de nulidade em 6/10/2004 (Ponto 15 do probatório.). É, assim, manifestamente evidente que a apresentação dessa reclamação foi extemporânea. Improcedem, pois, todas as conclusões do recurso. Termos em que os juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta. Lisboa, 30 de Maio de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Luís Pais Borges.