0124116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0124116
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013089
Nr Documento: RP199010220124116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e5128c40dd673ba8025686b00667e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124116.73
Sumário
Verifica-se a nulidade do contrato de seguro por acidentes de trabalho na modalidade de folhas de férias, se o segurado tinha o sinistrado ao seu serviço desde fim de Agosto de 1986, sendo já vigente o contrato de seguro, se só o inclui nas folhas de férias remetidas à seguradora referentes ao mês de Fevereiro de 1987 e entradas nos respectivos serviços a 19 de Março seguinte e se o acidente, acontecido aos 9 de Março deste mês só foi participado à seguradora aos 22/04/87.