0004432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0004432
Acórdão
Descritores: Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021459
Nr Documento: RL199505250004432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/643785ab7d16360d8025680300034e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004432.81
Sumário
Produzida a prova em numerosas sessões de audiência de julgamento de acção de regulação do exercício do poder paternal sem que se fizesse constar dos autos os factos provados, incumbe ao juiz que a elas presidiu, não obstante ter sido, entretanto, transferido, proferiu sentença, com prévia, ou mesmo simultânea, fixação da factualidade provada.