01457/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 01457/02
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Revisão, Nova prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058826
Nr Documento: SA12003021101457
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7b48258d21ada4d80256cd300585caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01457.02.5E
Sumário
De acordo com o artº 78º nº 1 do ED, a revisão de processo disciplinar só é possível quando ocorram três circunstâncias: 1º- verificação de novas circunstâncias ou novos meios de prova; 2º- que estes demonstrem a inexistência de factos que determinaram a condenação; 3º- e que os mesmos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar. O termo prova pode ser usado em três acepções diferentes: a) como actividade destinada a demonstrar a verdade de factos alegados em juízo - a actividade probatória; b) como resultado final consistente em a verdade dos factos alegados em juízo ficar demonstrada - assim, diz-se "fez-se a prova"; c) cada um dos meios usados, de natureza diversa, para investigar da verdade ou falsidade dos factos invocados - assim se diz "este documento é prova cabal" ou "a minha prova é gente honrada". É neste último sentido que o termo prova - como meio usado - é utilizado pelo legislador no artº 78º nº1 do ED. Um ofício-circular emanado da Direcção-Geral do Ensino Secundário a transmitir uma série de regras sobre a colocação no ensino secundário de professores que não possuíssem habilitação própria nem suficiente não pode ser servir de novo meio de prova para se apurar da inexistência dos factos em que recaiu uma punição, pois tal documento limita-se a consagrar um regime jurídico na observância do qual deviam ser colocados os professores. Assim, requerida a revisão de processo disciplinar, argumentado o sancionado só agora ter tido conhecimento de tal ofício-circular, não sofre qualquer censura o despacho que a indeferiu tal revisão.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A ..., licenciado em filologia românica, professor aposentado do Ensino Secundário, residente na Praceta ..., nº..., Esq., ..., Setúbal, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Sra. Secretária de Estado da Administração Educativa que lhe indeferiu o pedido de revisão do processo disciplinar. Por acórdão do Tribunal Central Administrativo de 9/5/2002 foi negado provimento a tal recurso contencioso (fls. 62 a 65). Não se conformando com esta decisão da mesma interpôs o recorrente o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formula as seguintes conclusões: “1ª - O recorrente não confunde conceitos de injustiça e ilegalidade, pois todo o seu recurso se baseou na injustiça da pena aplicada; 2ª - O que está subjacente a todo o recurso é a injustiça da punição e não a ilegalidade do despacho; 3ª - O recorrente indicou e apresentou o ofício circular 1876 da DG do Ensino Secundário como meio de prova que deveria Ter sido considerado no processo disciplinar e que no seu entender, a ter sido considerado não lhe teria sido aplicada qualquer pena; 4ª - O fundamento do pedido de revisão assenta exclusivamente pela injustiça da pena aplicada e no recurso apresentado refere-se expressamente: «o recorrente não põe em causa a ilegalidade formal do processo porque para tanto teria arguido vícios de fundo e de forma, o que efectivamente não o fez, pelo que não comprometeu de modo algum a motivação do pedido»; 5ª - Em lugar e momento algum do recurso se expressa em termos de ilegalidade do processo disciplinar nem se manifesta pela existência de vícios de fundo ou de forma. Não se fala sequer em ilegalidade da pena aplicada ou do processo disciplinar em si. Apenas se argumenta pela existência de um documento de prova que a ser tomado em conta teria evitado a aplicação da pena e é exactamente a injustiça da respectiva aplicação que é invocada; 6ª - Não está em causa a legalidade do documento (ofício circular nº 1876) mas sim a injustiça de lhe ter sido aplicada uma pena que afectou a sua honra, reputação e que o incomoda há mais de 14 anos e que poderia Ter sido evitada se ele próprio tivesse conhecimento do documento no momento de apresentar a sua defesa; 7ª - O Acórdão recorrido não se manifestou quanto a este documento, não obstante de o considerar e dar por reproduzido nos factos. Mas também não o nega, antes pelo contrário até o confirma ao reconhecer que pode originar ilegalidade; 8ª - Por último entende-se que a conclusão do acórdão de que o recorrente pretendia «obter a revisão da sua decisão disciplinar com um fundamento de mera legalidade, por entender que o dito ofício circular possibilitou em termos legais a contratação da sua própria filha B... para leccionar na Escola Preparatória em que era ao tempo, Presidente do C.D....» traduz um juízo de valor do Tribunal «a quo», em termos de censurabilidade da conduta do recorrente”. Contra-alegou a entidade recorrida defendendo ser de confirmar a decisão do TCA. Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: “Afigura-se-me que a decisão recorrida não enferma de qualquer vício. Na verdade, o recorrente assenta o seu pedido de revisão da pena disciplinar que lhe foi aplicada, num fundamento de pura legalidade, alegando que o ofício-circular nº1876, da Direcção-Geral do Ensino Secundário, lhe permitia, «em termos legais», contratar a sua filha, para dar aulas na Escola Preparatória, a cujo Conselho Directivo então presidia. Ora, sendo certo que o nº 3 do artº 79º do ED dispõe que «a simples alegação da ilegalidade, de forma ou de fundo, do processo e da decisão disciplinar, não constitui fundamento para a decisão», bem andou, a nosso ver, a decisão recorrida em julgar improcedente o recurso contencioso. Assim, deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No acórdão recorrido foram como assentes os seguintes factos: A - Em 27/11/2000, o ora recorrente solicitou ao Sr. Ministro da Educação a revisão do processo disciplinar que conduziu à sua condenação na pena de 2 meses de suspensão (IGE, Proc. PRE-AAD-515/87), mediante o requerimento junto a fls. 28 e segs. dos autos, que aqui se dá por reproduzido, pretendendo em conclusão que “a junção ao processo disciplinar do ofício-circular 1876, vem demonstrar a ausência de culpa ou ilícito disciplinar do Presidente do Conselho Directivo, arguido, e a injusta arguição da nota de culpa reveladora de grave negligência na procura da verdade e instrução do processo com omissão de documento fundamental para apreciar a responsabilidade do arguido”; B - Dá-se aqui por reproduzido o Ofício-Circular nº 1876 da Direcção-Geral do Ensino Secundário, cuja cópia se encontra junta a fls. 32 a 35 dos autos, que foi proferido no pedido de revisão; C - A Sra. Secretária de Estado da Administração Educativa, proferiu no exercício de competência delegada, em 13/2/2001, o seguinte despacho: “Com a fundamentação constante do presente parecer, indefiro o pedido de revisão” (cfr. fls. 25 a 27 dos autos); D - Concluiu-se no Parecer nº 9/GAJ/2001, da IGE, que estribou o despacho recorrido, que: “(...) 4.Ora, a pretensão do requerente não preenche os requisitos atrás citados (artº 78º nº 1 do ED), não só porque não se trata de um novo meio de prova (o citado ofício-circular da DGES existia à data da defesa e se não foi utilizado pelo arguido na devida altura é facto que só a ele pode ser imputado), mas também porque o que estaria aqui em causa seria sempre a ilegalidade do despacho punitivo por alegada inexistência da infracção disciplinar constante do artº 3º da acusação e já não a sua injustiça, ilegalidade que pode ser discutida em sede de recurso contencioso e não por via de revisão” (fls. 27). Foi com base nestes factos que o tribunal “a quo” negou provimento ao recurso contencioso. Nas conclusões das suas alegações o recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, em síntese, por, face ao documento apresentado, não ter anulado a pena que lhe fora aplicada. Porém, adiante-se desde já, nenhuma razão lhe assistir. Ao recorrente foi aplicada, em 10/8/1988, a pena disciplinar de suspensão graduada em 60 dias, por despacho do Sr. Inspector Geral da Educação. Passados quase 15 anos veio o recorrente requerer a revisão do processo disciplinar, com base na junção de um documento da Direcção Geral do Ensino Secundário de 1985, que continha regras sobre a colocação de professores, e alegando ser do seu desconhecimento. O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84, de 16/1 e doravante ED) no seu artº 78º nº 1 prevê os requisitos da revisão de processo disciplinar. Aqui se refere que “a revisão dos processos disciplinares é admitida a todo o tempo, quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar”. Resulta deste preceito que a revisão do processo disciplinar ocorre quando surjam circunstâncias ou provas que levem à conclusão de que os factos que serviram de base à punição não se verificaram. Sobre a figura da revisão do processo disciplinar escreve Marcelo Caetano que “...desde que o órgão competente tenha decidido um processo disciplinar dando como provados determinados factos constitutivos de infracções puníveis e aplicando a sanção correspondente, o julgamento respeitante à matéria de facto não pode ser alterada senão mediante um novo processo - o de revisão - e a sanção tão-pouco pode ser revogada na medida em que haja ficado vinculada aos factos provados ... O pedido de revisão há-de ter por objecto demonstrar, com novos meios de prova, que os factos essencialmente determinantes da punição não existiram, ou que o condenado não fora o autor deles ou então que este não era responsável por lhe faltar no momento da sua prática a necessária inteligência e liberdade. Para que os meios de prova sejam novos importa que o arguido no processo disciplinar não os tivesse podido utilizar na sua defesa, quer por ainda não existirem, quer por então serem desconhecidos ou por estarem inacessíveis” (Manual, 10ª ed., 2º vol. pág. 870). A figura da revisão do processo disciplinar apresenta-se, à primeira vista, como uma aberração, pois é um atentado contra a autoridade do caso decidido. Na verdade, há um acto administrativo que se firmou na ordem jurídico-administrativa, cercado, portanto, da força, do prestígio e do respeito dos actos administrativos e que atingira tal grau de segurança e, permite-se agora pôr em causa a sua exactidão. Bem vistas as coisas, estamos perante uma das revelações do conflito entre as exigências da justiça e a necessidade da segurança ou da certeza. Se estas, em princípio, exigem que quando se forme um caso decidido se fechem as portas a qualquer pretensão tendente a inutilizá-lo, já a justiça impõe, também, que, em determinadas circunstâncias, tal princípio ceda, pois o acto pode ser portador de tamanha “corrosividade”, que para tal mal, se imponha consideração e remédio (estamos a seguir de perto Alberto dos Reis, CPC, Anotado, vol. 6º, pág. 336). Nestas situações, o princípio da justiça prevalece sobre o princípio da segurança. A revisão do processo disciplinar ocorre naquelas situações em que em que os princípios da certeza e da segurança devem ceder perante o princípio da justiça. Mas de acordo com aquele artº 78º nº 1 do ED, tal só é possível quando ocorram três circunstâncias: 1º- verificação de novas circunstâncias ou novos meios de prova; 2º- que estes demonstrem a inexistência de factos que determinaram a condenação; 3º- e que os mesmos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar. O recorrente, como o impõe o artº 79º nº 2 do ED, indica como meio de prova não considerado no processo disciplinar, e por isso o juntou aos autos, o ofício-circular nº 1 876 da Direcção-Geral do Ensino Secundário. Este ofício-circular emanado da Direcção-Geral do Ensino Secundário em 1985 transmitia uma série de regras sobre a colocação no ensino secundário de professores que não possuíam habilitação própria nem suficiente. Mas poder-se-á classificar aquele ofício-circular como prova? O termo prova pode ser usado em três acepções diferentes: a) como actividade destinada a demonstrar a verdade de factos alegados em juízo - a actividade probatória; b) como resultado final consistente em a verdade dos factos alegados em juízo ficar demonstrada - assim, diz-se “fez-se a prova”; c) cada um dos meios usados , de natureza diversa, para investigar da verdade ou falsidade dos factos invocados - assim se diz “este documento é prova cabal” ou “a minha prova é gente honrada”. É neste último sentido que o termo prova - como meio usado - é utilizado pelo legislador no artº 78º nº 1 do ED. Assim, o recorrente juntou aquele ofício-circular como novo meio de prova - prova documental - para demonstrar que os factos pelos quais foi sancionado não existiram. Porém, este documento não se refere a quaisquer factos constante da nota de culpa e com base nos quais ao recorrente foi aplicada a pena de suspensão. Ele diz respeito ao quadro jurídico-normativo que regulava a colocação dos professores neles mencionados. A observância deste ofício-circular tem a ver com a legalidade ou ilegalidade da colocação dos professores que não pode agora ser apreciada, pois se tal acontecesse estava-se a permitir a apreciação de vício relativo ao acto punitivo, o que já não é admissível. O que está em causa, e resulta de tudo o que se disse, na revisão de processo disciplinar, não é a ilegalidade daquele acto, mas sim a sua justiça, por não se terem verificados os factos em que assenta. Mas o recorrente ao juntar o regime jurídico sobre a colocação de professores constante daquele ofício-circular nº 1876, não juntou qualquer novo documento tendente a provar a inexistência dos factos sobre que assentou a sua punição. O acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso contencioso interposto do acto que indeferiu o pedido de revisão do processo disciplinar formulado pelo recorrente, não sofre da censura que o recorrente lhe formula, pelo que improcedendo todas as conclusões das suas alegações, nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se tal acórdão. Taxa de justiça e procuradoria pelo recorrente que se fixam, respectivamente, em 300 euros e 150 euros. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003. Pires Esteves – Relator – António Madureira – Fernanda Xavier