003440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003440
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Documento particular, Força probatória, Recurso de revista, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017086
Nr Documento: SJ199212180034404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cbf5c4fab834627802568fc003a3dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003440.11
Sumário
A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. Um documento particular, assinado pela Ré, entidade patronal, em que se refere quanto à Autora, a cessação do contrato de trabalho em 22 de Novembro de 1992, por motivo de extinção do posto de trabalho, não faz prova plena do despedimento quando vem provado por prova testemunhal que tal declaração fora produzida para não prejudicar os trabalhadores na habilitação ao Fundo de Desemprego. Não fazendo o documento particular prova plena do despedimento não pode o Supremo Tribunal de Justiça alterar as respostas aos quesitos.