9410409 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9410409
Acórdão
Descritores: Reembolso, Prestação, Segurança social, Subrogação, Centro nacional de pensões, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015605
Nr Documento: RP199511099410409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ac15bf1c472486e8025686b0066c135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410409.78
Sumário
A subrogação coloca o subrogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao primitivo credor, podendo o devedor opor àquele os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra este. A prescrição continuará, em regra, a correr contra o credor, somando-se ao tempo decorrido antes da subrogação o lapso de tempo posterior. No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiro, as instituições de Segurança Social ficam subrogadas nos direitos do lesado ( até ao limite do valor das prestações concedidas ). O prazo da prescrição de tais dívidas inicia-se na data em que o lesado, primitivo credor, teve conhecimento do direito que lhe competia. A prescrição abrange todas as prestações efectuadas pela instituição de Segurança Social sub-rogada.