037902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037902
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Dolo, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002113
Nr Documento: SJ198506110379023
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG273
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02ef8a8be815d85d802568fc003950e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037902.52
Sumário
No Codigo Penal de 1886 agindo o reu com intenção de causar lesão corporal, qualquer dos resultados previstos no seu artigo 360 lhe era imputavel a titulo de dolo, mesmo no caso de tais resultados haverem excedido o que fora desejado. Para o preenchimento do tipo legal de crime descrito na alinea b) do artigo 143 do Codigo Penal de 1982 e necessaria a existencia de dolo não so quanto a ofensa corporal, mas tambem quanto ao resultado. Quando numa ofensa corporal grave não se verifica o dolo em relação ao resultado a conduta do agente subsume-se no n. 2 do artigo 145 do mesmo Codigo.