020006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020006
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso, Sentença, Concurso de credores, Graduação de créditos
Recorrente: Soc Agricola da Quinta da Cardiga Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045133
Nr Documento: SA219960306020006
Data de Entrada: 15/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c5e55a1711756b8802568fc00399b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020006.ED
Sumário
O recurso da sentença proferida no concurso de credores e graduação dos créditos segue a tramitação prevista nos arts. 357 e 171 do CPT. O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos jurisdicionais relativos às decisões proferidas nos recursos no art. 355 do CPT e dirigidos ao Tribunal Tributário de 2 Instância.