026463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026463
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036725
Nr Documento: SA119930225026463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a02ed66d0c9c85802568fc00392bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026463.BB
Sumário
A inutilidade superveniente da lide é causa de extinção da instância de recurso contencioso. A lide torna-se supervenientemente inútil quando posteriormente à interposição do recurso contencioso ocorrem circunstâncias por virtude das quais o recorrente obtém o efeito que perseguia com a impugnação contenciosa.