084602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084602
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Alvará, Coisa defeituosa, Desvio de fim do arrendado, Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025508
Nr Documento: SJ199410060846022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e034b8c9afce90b802568fc003a9262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084602.7F
Sumário
Resultando da matéria de facto provada que a não concessão de alvará sanitário que possibilitasse o funcionamento no local arrendado de um estabelecimento de café resulta de conduta do próprio locatário e não de vício jurídico da fracção autónoma dada em arrendamento ou da não obtenção pelo locador da concordância dos restantes condóminos do prédio em que aquela se integra, não se mostra o contrato de arrendamento ferido de nulidade, pelo que deve ser cumprido, mantendo-se a obrigação de pagamento das rendas.