040565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040565
Acórdão
Descritores: Especulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001931
Nr Documento: SJ199005020405653
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/457351cc33a639d8802568fc00394d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040565.09
Sumário
A venda de batata ao retalhista em sacos de 30 Kg configura o conceito de venda pre-embalada, nos termos do artigo 2 alinea d) do decreto-lei n. 89/84 de 23 de Março, visto tal conceito dever aferir-se do ponto de vista do consumidor.