9840061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840061
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024269
Nr Documento: RP199807019840061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aacbdefb505e96ff8025686b00671959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840061.B6
Sumário
I - O crime de fraude na obtenção de subsídio da previsão do artigo 36 ns. 1 alíneas a) a c), 2 e 5 alínea a) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se na área da comarca onde o subsídio é entregue ou colocado à disposição do beneficiário, e não no momento da aprovação da concessão do subsídio.