0071432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0071432
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012347
Nr Documento: RL199302180071432
Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO 122 PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0996cdab72be067d802568030001d542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071432.37
Sumário
O acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento não pode ser posteriormente alterado ou cancelado.