0026411 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A responsabilidade civil de um banco decorrente de ter movimentado a débito uma conta bancária de uma entidade sua cliente, de forma irregular, por ter o banco prescindido da autorização do Banco de Portugal, a quem, então, competia a tutela dos fundos à guarda daquela entidade, tem natureza contratual. II - Logo, o prazo de prescrição da respectiva indemnização é o previsto no artigo 306º do Código Civil e não o previsto no artigo 498º do mesmo diploma.