0026411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0026411
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Responsabilidade civil contratual, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044170
Nr Documento: RL200210010026411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59d23cbf0852504280256c92003bc42dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0026411.6E
Sumário
A responsabilidade civil de um banco decorrente de ter movimentado a débito uma conta bancária de uma entidade sua cliente, de forma irregular, por ter o banco prescindido da autorização do Banco de Portugal, a quem, então, competia a tutela dos fundos à guarda daquela entidade, tem natureza contratual. Logo, o prazo de prescrição da respectiva indemnização é o previsto no artigo 306º do Código Civil e não o previsto no artigo 498º do mesmo diploma.