003044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003044
Acórdão
Descritores: Satisfação da pretensão do recorrente, Transito em julgado, Caso julgado material, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Gre Literario
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005788
Nr Documento: SA219860604003044
Data de Entrada: 25/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f0390e1bc77a8a9802568fc00384cf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003044.3B
Sumário
Por em outro processo o recorrente ter visto satisfeita a pretensão a que se dirigia o presente recurso, decisão aquela ja transitada, este recurso tornou-se inutil, não devendo o tribunal dele tomar conhecimento.