0777/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 0777/11
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Pressupostos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14565
Nr Documento: SAP201209190777
Data de Entrada: 14/03/2012
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsIsabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesLino José Batista Rodrigues RibeiroAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraJoão António Valente TorrãoDulce Manuel Conceição NetoCasimiro GonçalvesJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a16324e520f20a380257a8700364108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0777.11.51
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………, S.A., recorre, por oposição de acórdãos, do aresto do Tribunal Central Administrativo Sul (a fls. 277 a 283) que julgou apenas parcialmente procedente o recurso que, nos termos do disposto no art. 62º do Código das Custas Judicias, interpusera da decisão do incidente de reclamação da conta constante de fls. 233 e ordenou a reformulação da conta de custas considerando como valor do processo o valor de € 3.400.000,00 em vez de € 4.593.267,69. Admitido o recurso, a recorrente apresentou, nos termos do disposto no nº 3 do art. 284º do CPPT, alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados (fls. 311 a 315). Por despacho do Exmo. Relator no TCAS (fls. 324 a 328), considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos (no tocante «à qualificação jurídica da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, pois que enquanto no recorrido não tem a natureza de recurso jurisdicional, já no fundamento esta natureza é-lhe atribuída. E tal qualificação é relevante para a situação da norma aplicável para efeito de custas que é o que se discute no ac. recorrido») e foi ordenada a notificação das partes para deduzirem alegações, nos termos do disposto nos arts. 284º, nº 5 e 282, nº 3, ambos do CPPT. A recorrente termina as alegações do recurso formulando as conclusões seguintes: O presente recurso incide sobre a oposição verificada entre as decisões contidas no acórdão proferido pela Secção de Contencioso do Tribunal Central Administrativo Sul, em 30/04/2008, no âmbito do processo n° 02363/08, com o acórdão, do mesmo Tribunal, proferido em 12/09/2006, no âmbito do processo n° 01348/06. A questão central a apreciar nos presentes autos de recurso é a qualificação jurídica da reclamação prevista no art. 276° do CPPT, sendo que, a sua qualificação como reclamação ou como recurso judicial em matéria tributário ditará, por sua vez, a aplicabilidade à situação concreta que subjaz a este recurso, da norma contida no n° 2 do art. 73°-B do CCJ - aplicável aos recursos em processo judicial tributário. Nos termos do art. 276° do CPPT - sob a epígrafe (falaciosa no nosso entender) reclamações das decisões do órgão da execução fiscal — que "...As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância.". Este meio processual, apesar de surgir denominado como "reclamação", consubstancia, do ponto de vista material, um recurso judicial em matéria tributário. Tal meio processual visa assegurar aos contribuintes a contestação judicial dos actos praticados pelos chefes da execução fiscal, no âmbito dos respectivos processos. A reclamação, tomada no seu sentido próprio, refere-se à contestação directa de um acto junto do autor do mesmo visando a sua revogação do mesmo ou a sua revisão - é um meio procedimental (gracioso) previsto no n° l do art. 158° do CPA. Desde logo, conforme dispõe claramente a parte final do referido art. 276° do CPPT, o meio processual ali previsto é dirigido ao tribunal tributário de 1ª instância, pelo que, exclui-se em absoluto o seu alegado carácter gracioso (cfr., neste sentido, JOÃO ANTÓNIO VALENTE TORRÃO in, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 2005, Almedina, pág. 933). O legislador qualifica o meio previsto no art. 276° do CPPT como "O recurso, no próprio processo, de actos praticados na execução fiscal;" — fá-lo, concretamente, na alínea d) do art. 101° da LGT e na alínea n) do n° l do art. 97° do CPPT. Também a Doutrina mais avisada nesta matéria vai no sentido esclarecedor de qualificar o meio processual contido no art. 276° como um recurso em processo judicial tributário - excluindo, portanto, a invocada qualificação como reclamação. Em comentário à alínea n) do n° l do art. 97° do CPPT, pronunciou-se o Jorge Lopes de Sousa (in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, I Volume, 5ª Edição, Áreas Editora, Braga, 2002, pág. 660), afirmando que, a denominação reclamação "... parece ser menos adequada do que a de recurso, pois aquela expressão é usualmente utilizada para referir os pedidos de reapreciação de um acto pela entidade que o praticou [art. 158°, n° 2, alínea a), do C.P.A]". Ainda a propósito da qualificação jurídica aqui em análise, pronuncia-se JOAQUIM FREITAS DA ROCHA, (in Lições de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra Editora, pág. 272), no sentido de que esta reclamação «tem um misto de recurso contencioso — pois trata-se do controlo um acto de um órgão administrativo por parte do tribunal — e de recurso jurisdicional — na medida em que o acto a ser controlado pelo tribunal é um acto praticado num processo» - contudo, é unânime a consideração de que estamos sempre aqui diante de um meio processual tributário. A reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, prevista no art. 276° do CPPT, corresponde ao recurso judicial previsto no art. 355° do C.P.T.", pelo que, também por esta via, não restam dúvidas quanto à sua qualificação como recurso judicial. Bem andou o Tribunal Central Administrativo do Sul, no seu Acórdão proferido em 12/09/2006, no âmbito do processo n° 01348/06, nos termos do qual conclui que a reclamação interposta de acto praticado pelo órgão de execução fiscal (art. 276° do CPPT) não tem a natureza de recurso contencioso mas, antes, de um verdadeiro recurso jurisdicional, regido pelas normas dos arts. 276° e seguintes do CPPT e supletivamente pelo CPC — sendo tal conclusão de manter e uniformizar. Exclui-se, assim, ao amparo da melhor Doutrina e da Jurisprudência firmada, o entendimento versado no Acórdão recorrido de que a reclamação do acto do órgão de execução fiscal reveste natureza administrativa (reclamação) e não judicial. Estamos aqui perante um verdadeiro recurso, o qual, em consonância com o já citados art. 97° do CPPT e 101° da LGT, se insere no processo judicial tributário. Termina pedindo o provimento do recurso. 1.5. A recorrida Fazenda Pública apresentou contra-alegações, concluindo que o recurso deve ser rejeitado por falta dos necessários pressupostos para a respectiva aceitação, por não existir real oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. 1.6. O MP emitiu Parecer promovendo, desde logo, a declaração de deserção do recurso, por, assumindo o processo de reclamação judicial a natureza de processo urgente, a recorrente não ter produzido alegações sobre a solução do alegado conflito de jurisprudência, na sequência do despacho do relator no tribunal recorrido que se pronunciou no sentido da verificação da oposição de acórdãos. Notificadas as partes para se pronunciarem sobre a questão suscitada pelo MP, apenas a recorrente o veio fazer, alegando o que consta de fls. 374 a 379, pedindo a improcedência da mesma. Por despacho do relator, proferido em 25/1/2011, foram julgadas tempestivamente apresentadas as alegações da recorrente e, consequentemente, julgada improcedente a questão prévia suscitada pelo MP. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido julgaram-se provados os factos seguintes: 1 – Pelo requerimento/reclamação de fls. 20 a 31 foi apresentada reclamação nos termos do art. 276 do CPPT contra o acto de compensação no montante de € 3.400.000,00 pedindo-se a sua anulação, o que foi julgado improcedente por decisão de 20.8.2007 com condenação da reclamante em custas (cfr. fls. 81 a 84). 2 – Da decisão referida em 1 foi interposto recurso para o TCAS que, por acórdão de 23.10.07, lhe negou provimento e condenou a recorrente em custas (cfr. fls. 174 a 192). 3 – Após o despacho de fls. 198 a mandar os autos à conta, foi efectuada a conta constante de fls. 200 cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, tendo a reclamante reclamado da mesma nos termos de fls. 216 a 224 e tendo essa reclamação sido indeferida nos termos do despacho de fls. 233 cujo conteúdo se reproduz: “ Despacho Através do seu requerimento de fls. 205 a 213, a reclamante veio reclamar contra a conta de custas alegando, em síntese, que os presentes autos de reclamação dos actos do órgão da execução fiscal são, por natureza, um recurso, pelo que haveria de aplicar as disposições dos Art. 73°-B do Código das Custas Judiciais. Os autos foram com vista ao Exm.° Procurador da República que promoveu no sentido da improcedência da reclamação contra a conta de custas. Cumpre decidir: Não obstante os doutos argumentos esgrimidos pela reclamante, afigura-se que os presentes autos são, na sua essência, uma reclamação porque deduzidos contra actos praticados pelo órgão da execução fiscal (que aqui funciona como um agente da execução ou como um funcionário da secretaria), actos estes de natureza administrativa e não judicial, pois que estes incumbem exclusivamente ao tribunal, nos termos do Art. 151° do CPPT. Ademais, os recursos a que alude o n° 2 do Art. 73°-B do CCJ, são os interpostos de decisões judiciais, proferidas pelos tribunais, o que não é o caso dos actos proferidos pelo órgão da execução fiscal. Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação contra a conta de custas. Custas do incidente pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. Leiria, 30 de Janeiro de 2008”. 4 – Do despacho de fls. 233 foi interposto o recurso com as alegações e conclusões constantes de fls. 249 a 259. 3.1. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido no TCAS, em 30/4/2008 (fls. 277/283), invocando a recorrente que o mesmo está em oposição com o acórdão proferido no mesmo TCAS, em 19/12/2006, no processo nº 01348/06, quanto à questão da natureza da reclamação prevista no art. 276º do CPPT. Como acima se referiu, por despacho proferido em (fls. 324/328) o Exmo. relator julgou verificada a oposição, no tocante «à qualificação jurídica da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, pois que enquanto no recorrido não tem a natureza de recurso jurisdicional, já no fundamento esta natureza é-lhe atribuída. E tal qualificação é relevante para a situação da norma aplicável para efeito de custas que é o que se discute no ac. recorrido». Mas porque tal decisão não faz, nesse âmbito, caso julgado, nem impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar - cfr. art. 685º-C, nº 5 do CPC – podendo, se for caso disso, ser julgado findo o respectivo recurso; (Cfr. o ac. deste STA, de 7/5/2003, proc. nº 1149/02: «o eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no referido art. 284° nº 5 do CPPT não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois apenas releva em sede de tramitação/instrução do respectivo recurso, como, por isso, não obsta a que o Tribunal Superior, ao proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão daquele recurso jurisdicional, considere antes que aquela oposição se não verifica e, em consequência, julgue findo o recurso». ) - cfr. também neste sentido Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284º), importa, então, averiguar se a alegada oposição de acórdãos se verifica. 3.2. Sendo ao caso aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos arts. 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002, de 19/2, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31/12, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende, como se deixou expresso no ac. de 26/9/2007, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no processo nº 0452/07, da satisfação dos seguintes requisitos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (( ) Acórdão de 29-3-2006, recurso nº 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos da SCA: de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05; de 17-1-2007, recurso n.º 48/06; de 6-3-2007, recurso n.º 762/05; de 29-3-2007, recurso n.º 1233/06. No mesmo sentido, pode ver-se MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, páginas 765-766.)». Por um lado, portanto, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. 3.3. Neste contexto, importa, então, apreciar se se verifica, ou não, a suscitada oposição, no que respeita à questão em apreciação, que, segundo o recorrente, consiste em saber qual a natureza jurídica da reclamação prevista no art. 276° do CPPT, sendo que, a sua qualificação como reclamação ou como recurso judicial em matéria tributário ditará, por sua vez, a aplicabilidade à situação concreta que subjaz a este recurso, da norma contida no n° 2 do art. 73°-B do CCJ - aplicável aos recursos em processo judicial tributário. Vejamos, pois. 4.1. No acórdão recorrido entendeu-se, em síntese, o seguinte: A reclamação foi efectuada contra o acto de compensação no montante de €3.400.000,00 efectuado pela administração na execução fiscal cuja quantia exequenda era de €4.593.267,69. Na conta de custas foi considerado como valor do processo o montante de €4.593.267,69 e do recurso o valor de €250.000,00, sendo a taxa de justiça reduzida a metade em ambos os processos por força dos arts. 73º-E e 18º do CCJ, respectivamente e a procuradoria calculada em €4.636,80 do que resultou a liquidação no montante de €49.708,80. Para a recorrente o valor a considerar para efeito de custas no processo de reclamação, não pode ser superior a €250.000,00 por força do disposto no art. 73º-B do CCJ dado que a reclamação nos termos do art. 276º do CPPT é, para os efeitos previstos no art. 73º-A do CCJ, um recurso em processo judicial tributário. Independentemente da designação adequada, que é matéria sobre a qual o legislador não tem ideias muito assentes, a reclamação prevista neste artigo constitui um incidente do processo de execução fiscal, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo, configurando, no caso, uma reclamação (terminologia utilizada no art. 276º do CPPT e no art. 103º da LGT) contra a compensação efectuada pela administração na execução fiscal, reclamação essa a apreciar pelo Tribunal Tributário de 1ª instância como se dispõe no art. 276º do CPPT e não perante um recurso de qualquer decisão judicial e daí não se poder entender tal reclamação como recurso para efeitos do disposto no nº 2 do art. 73º-B do CCJ onde se dispõe que o disposto no nº anterior é igualmente aplicável aos recursos em processo judicial administrativo e em processo judicial tributário cujo valor seja superior a €250.000,00. Esta previsão é só para as situações de recurso e não para as reclamações nos termos do art. 276º do CPPT e daí se ter considerado bem na conta do recurso só o valor de €250.000,00 para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça, questão esta não questionada pela recorrente que só questiona o montante a considerar na reclamação para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça no processo. E havendo, então, que determinar o valor do processo da reclamação para efeitos de custas e sabido que ele está sujeito a custas nos termos do art. 73º-A do CCJ, há que atentar no que a este propósito se dispõe no nº 2 do art. 73º-D do CCJ (que nas questões relativas às execuções fiscais que, nos termos do CPPT, sejam da competência dos TT de 1ª instância, atende-se para efeito de custas judiciais ao valor resultante da aplicação das regras do Título I e no art. 73º-E nº 1 h) do CCJ que sem prejuízo do disposto no art. 16º, a taxa de justiça é reduzida a metade..., nas questões relativas a execuções fiscais que sejam da competência dos tt de 1ª instância, nos termos do CPPT. Pelo que, para determinação do valor para efeito de custas das referidas espécies processuais deverá atender-se ao que se prescreve nos arts. 5º, 6º, 9º e 11º do CCJ e subsidiariamente, ao que se prescreve, quanto ao valor processual da causa, no CPC. A reclamação em causa não está prevista nos arts. 6º, 9º e 11º do CCJ, pelo que para se determinar o valor para efeito de custas se há-de ter em consideração o disposto no art. 5º do CCJ e no art. 305º do CPC. - E como o que a reclamante pretendia era a anulação do acto de compensação no montante de € 3.400.000,00 (indicado na petição da reclamação), este é o valor processual a considerar para efeito de custas nos termos conjugados dos arts. 5º do CCJ e 305º do CPC não olvidando o disposto no art. 13º do CCJ quanto à taxa. 4.2. Atentando, agora, no acórdão fundamento, consta-se que: Foi proferido em recurso de sentença de tribunal de 1ª instância que julgou procedente uma reclamação de órgão de execução, reconhecendo o direito de remissão e, em consequência, o direito à adjudicação de um prédio misto que fora adjudicado, em execução fiscal, a uma empresa dedicada a actividade de compra e venda de imóveis. O recurso foi interposto por essa empresa adjudicatária, a qual invocou, além do mais, o seguinte: ― Até ter sido notificada para, no âmbito do processo de execução fiscal em causa, proceder à restituição do depósito do preço da venda, "em vista do auto de adjudicação lavrado em cumprimento da sentença proferida (…) não tinha conhecimento de qualquer processo judicial de anulação da venda efectuada ou de qualquer outro processo judicial designadamente de Reclamação de Actos do OEF no âmbito do processo de execução fiscal em causa; ― O facto de nunca ter sido citada, notificada ou ter tido qualquer intervenção no processo de Reclamação viola o art. 57° do CPTA que dispõe que: "Para além da entidade autora do acto impugnado, são obrigatoriamente demandados os contra interessados a quem o provimento do processo impugnatório possa directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado e que possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo"; ― Sendo notório e inequívoco que o provimento do referido processo de reclamação de acto do OEF, prejudica directamente a recorrente e colide com o direito de propriedade pela mesma adquirido por via da primeira adjudicação efectuada no processo de execução fiscal em causa, e atendendo à obrigação de demandar os contra interessados, estabelecida pelo disposto no art. 57° do CPTA, há falta de citação (n° 1 do art. 80° do CPTA e da al. a) do n° 1 do art. 195° do CPC, aplicável por remissão do art. 1° do CPTA) que constitui nulidade nos termos e para os efeitos da al. a) do art. 194° do CPC, invocável a todo o tempo nos termos do disposto no n° 2 do art. 204° do mesmo código. c) No acórdão veio a decidir-se não ser, no caso, aplicável o art. 57° do CPTA, dado que a reclamação dos actos do OEF prevista e regulada nos arts. 276° e segs. do CPPT, não se configura como um processo impugnatório, como meio processual que se encontra previsto nos arts. 99° e ss. do CPPT, mas sim como um meio processual adequado para reagir contra actos e decisões ilegais praticados pelo órgão da execução fiscal no âmbito do desenrolar do processo executivo. E sendo estas decisões apenas susceptíveis de reclamação nos termos do art. 276° do CPPT quando afectem direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiros e a sua subida diferida cause prejuízo irreparável (art. 278° do CPPT) não têm natureza de recurso contencioso, sendo-lhes aplicáveis as normas do CPPT, e não aplicável supletivamente o CPTA, nomeadamente o referido art. 57°. E concluiu-se, por isso, pela inexistência de nulidade para efeitos da al. a) do art. 194° do CPC. 4.3. Ora, do exposto, resulta claro que, como bem se salienta nas contra-alegações da recorrida, existem diferenças fundamentais nas situações factuais subjacentes aos acórdãos em confronto. Com efeito, no acórdão recorrido a questão jurídica reconduz-se à de saber quais as normas do CCJ aplicáveis: embora caracterizando a reclamação prevista no art. 276° do CPPT como sendo uma "acção de impugnação" acentuou-se a sua qualificação como um incidente do processo de execução fiscal (de natureza judicial), considerando-se que se tratava antes de uma situação de reclamação semelhante à prevista no art. 161º n° 5 do CPC em que se estabelece que dos actos dos funcionários da secretaria judicial é sempre admissível reclamação para o juiz de que aquela depende funcionalmente. E porque estando em causa as custas relativas a uma reclamação, contra a compensação efectuada pela AT na execução fiscal, a apreciar pelo Tribunal Tributário de 1ª instância, concluiu-se que, nessa fase, não se está perante um recurso de qualquer decisão judicial subsumível ao disposto no n° 2 do art. 73º-B do CCJ, só aplicável aos recursos, sendo, antes, aplicável a esta reclamação do art. 276° do CPPT, o n° 2 do art. 73º-D do CCJ e devendo ainda ter-se em conta o disposto nos arts. 73°-E n° 1 h), 5°, 6°, 9° e 11° do CCJ e subsidiariamente, o que se prescreve, quanto ao valor processual da causa, no CPC, mas não o n° 3 do art. 73º-D do CCJ, além do disposto nos arts. 5° do CCJ e 305° do CPC. Diferentemente, porém, no acórdão fundamento, a questão jurídica e factual reporta-se à aplicação, ou não, do disposto no art. 57º do CPTA e o que essencialmente se afirma é a especificidade do processo de execução fiscal face ao contencioso administrativo: quer quanto ao processualismo seguido na venda de bens (arts. 10°, n° l, als. a) e f), 149°, 150° e 152 e arts. 253°, 256° e 258° do CPPT) quer quanto à inaplicabilidade daquele citado art. 57° do CPTA no processo de reclamação dos actos do OEF, previsto e regulado nos termos dos arts. 276° e ss. do CPPT, exarando-se que este não é um processo impugnatório previsto nos arts. 99° e ss. do CPPT mas sim um meio processual adequado para reagir contra actos e decisões ilegais praticados pelo OEF no âmbito do processo executivo (arts. 276° e ss. do CPPT) e que, sendo tais decisões regidas pelas normas do CPPT, não têm natureza de recurso contencioso a que seja aplicável supletivamente o CPTA. Nada se tendo apreciado relativamente à questão atinente ao valor processual ou para efeitos de custas da reclamação prevista no art. 276º do CPPT, nomeadamente quanto à aplicação ou não aplicação do disposto nos arts. 73º-A e 73°-B do CCJ, e sem que os respectivos julgamento e decisão tenham considerado ou ficado dependentes da aplicação de tais normativos. Ou seja, independentemente de quaisquer outras vicissitudes, entre as quais a circunstância de nele (acórdão fundamento) colateralmente se referir que «não tendo esta reclamação a natureza de recurso contencioso [cfr. Jorge Lopes de Sousa, CPPT Anotado (1) mas, antes, de um verdadeiro recurso jurisdicional, regido pelas normas dos arts. 276° e seguintes do CPPT e supletivamente pelo CPC]» o que resulta claro da análise do julgamento feito no acórdão recorrido e no acórdão fundamento é que não existe entre eles divergência e incompatibilidade que justifiquem e sirvam de fundamento ao presente recurso por oposição de acórdãos, pois que, não tendo havido apreciação expressa da referida questão, também não pode afirmar-se ter-se ali decidido de forma contrária à do acórdão recorrido. E porque, por um lado, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados, a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos (não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta) - cfr. Jorge de Sousa e Simas Santos, Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, acs. do Plenário deste STA, de 15/11/2006, rec. nº 387/05, bem como os acs. do Pleno desta Secção do STA, de 15/9/2010, recs. nºs. 344/2009 e 881/2009 - e, porque, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, embora esta deva ser entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais, concluímos que, no caso presente e no contexto factual e jurídico acima referenciado, a diversidade de soluções a que o Tribunal chegou nos dois casos em confronto não determina qualquer oposição de julgados, na medida em que não se verificam nem a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. E, assim sendo, por falta dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, este deve ser considerado findo, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Setembro de 2012. - Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) - João António Valente Torrão - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Dulce Manuel da Conceição Neto - José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Lino José Batista Rodrigues Ribeiro - Pedro Manuel Dias Delgado - Maria Fernanda dos Santos Maçãs - Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira.