0220305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0220305
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Incumprimento, Prestações devidas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034466
Nr Documento: RP200204230220305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b86cb8cb48a205ef80256bec002f8521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220305.13
Sumário
O Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menor não tem que pagar as prestações já vencidas e não pagas pelo devedor.