0013931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0013931
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010263
Nr Documento: RL199703110013931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8c5e31799365f2a802568030004f52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013931.68
Sumário
Aos óbitos ocorridos em 1992, na vigência, pois, do DL n. 322/90 de 18/10, aplica-se o Decreto Regulamentar daquele, com o n. 1/94 de 18/01. A atribuição das prestações referidas no n. 2 do art. 1 do Dec. Regul. n. 1/94 de 18/01 fica dependente de sentença judicial que lhe reconheça o direito a alimentos da herança do falecido nos termos do art. 2020 do CC (art. 3 n. 1 do Dec. Regul. n. 1/94). No caso de não ser reconhecido tal direito, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança, o direito às prestações depende do reconhecimento judicial da qualidade de titular daquelas, obtido mediante acção declarativa instaurada com essa finalidade contra a instituição de segurança social competente para a atribuição das mesmas prestações.