9130093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9130093
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Divórcio, Comunhão geral de bens, Compropriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005515
Nr Documento: RP199210299130093
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c42ae715d2ba7bb38025686b006647adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130093.7A
Sumário
A acção de prestação de contas pela administração de bens comuns do casal proposta por um ex-cônjuge contra o ex-cônjuge administrador tem por objecto a administração desde a data da propositura da acção em que foi decretada a dissolução do matrimónio - ut artigos 1688, 1788 e 1789 do Código Civil. Em relação ao período da manutenção da sociedade conjugal, em que na comunhão de bens existia um património único dos conjuges e um só direito ( e que com o divórcio se converte em compropriedade ), as contas a prestar devem processar-se no processo comum autónomo e próprio. No processo referido em I. as verbas não impugnadas não devem ser especificadas mas quesitadas agrupadamente para apreciação com base na experiência do juiz. A repartição do saldo apurado naquela acção referida em I. deste sumário deve fazer-se pelos interessados na proporção dos direitos respectivos, pelo que as receitas e despesas devem ser contabilizadas na totalidade, e a decisão deve condenar o devedor a prestar a quantia que resultar do julgamento das contas.