9910352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910352
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade objectiva, Limite da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027376
Nr Documento: RP200002239910352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee34466f9957b372802568d3003d5984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910352.8D
Sumário
Os limites máximos estabelecidos no n.1 do artigo 508 do Código Civil, para os casos de responsabilidade pelo risco, respeitam à indemnização fundada em acidente de viação, que se não confunde com a causa de pedir dos juros de mora do devedor da indemnização, constituindo tais juros uma indemnização por causa distinta daquela que determina os limites máximos estabelecidos naquela disposição legal. A condenação concomitante nesses juros não viola o dito preceito legal, antes corresponde ao cumprimento do comando que se contem na conjugação do preceituado nos artigos 805 n.1 e 806 do referido Código.