001538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001538
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Aposentação obrigatoria, Motivo de natureza politica, Acumulação de pensões, Tempestividade do recurso
Sumário
E legal o acto de indeferimento tacito que respeitou decisões administrativas e judiciais anteriores, ja consolidadas, e se manteve dentro do ambito destas.*