Acórdão STA (1966) — Indeferimento tacito

Acórdão

001538

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso jurisdicional

Indeferimento tacitoAposentação obrigatoriaMotivo de natureza politicaAcumulação de pensõesTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
RCM DE 1935/05/14.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1935/05/14.
AC STAP DE 1963/04/18.

Sumário

E legal o acto de indeferimento tacito que respeitou decisões administrativas e judiciais anteriores, ja consolidadas, e se manteve dentro do ambito destas.*

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