0007296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0007296
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007136
Nr Documento: RL199607110007296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/809fb6bd662db55b802568030004819bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007296.91
Sumário
Apesar do disposto no art. 1057 do CC, para o arrendatário não deriva do contrato de arrendamento um direito real, mas tão só um direito pessoal de gozo, pelo que não faz sentido que ele seja qualificado como possuidor em nome próprio. Não obstante, sendo privado do exercício do seu direito, pode usar, mesmo contra o locador, dos meios posssessórios facultados ao possuidor em nome próprio, designadamente de acção de restituição do locado no caso de esbulho (art. 1037 n. 2 e 1227 do CC).