255/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 255/93
Acórdão
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930255.html
Texto
Processo nº 215-A/91 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam, na 1ª Secção, do Tribunal Constitucional 1.- O A. veio, em tempo, arguir a "nulidade-inexistência jurídica" do Acórdão deste Tribunal nº 360/92, de 12 de Novembro último. Posteriormente, face à atitude assumida pelo Senhor Procurador-Geral adjunto, que mereceu inteira concordância do relator quanto ao procedimento a adoptar, em novo Acórdão, nº 145/93, de 28 de Janeiro, decidiu-se remeter os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, extraindo-se traslado a fim de, neste, se processar aquele incidente e se apreciar do pedido de condenação do recorrente como litigante de má fé. Assim sendo, dispensados os vistos dada a simplicidade da questão, cumpre apreciar da arguida "nulidade-inexistência jurídica" do Acórdão nº 360/92. 2.- O Acórdão nº 360/92 - que aqui se dá por reproduzido - surgiu já na sequência de incidente idêntico suscitado perante anterior aresto, o nº 215/92, de 16 de Junho. O interessado mais não faz do que recorrer sistematicamente a sucessivos expedientes processuais para renovar ad aeternam as mesmas questões de modo a protelar a acção da Justiça, impedindo o trânsito em julgado das decisões que lhe são desfavoráveis - aliás, o caso vertente comporta a insólita pecularidade de se estar perante um processado posterior ao trânsito do acórdão da Relação do Porto, de 16 de Maio de 1989, que confirmou a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho de 15 de Dezembro de 1986, condenando-o, e a outros co-réus, no pedido (cfr. o Acórdão deste Tribunal Constitucional, nº 397/91, de 23 de Outubro de 1991). O seu actual requerimento de arguição de "nulidade-inexistência jurídica", que se transcreve na íntegra, nada mais acrescenta ao repetidamente alegado e a que os acórdãos anteriores deram cabal resposta. Diz-nos ele, com efeito: "ARGUO NULIDADE-INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO AC. DE V.EXAS., DE 12.11.92: nos termos e pelos fundamentos seguintes: 1. Por aquele seu Ac., V. Exas. confirmam o despacho reclamado, de 17.9.92 (fls. 233), que todavia e manifestamente encerra contradição. 2. Com efeito e no caso concreto, (desp.) que: (1) entende sequer não funcionar já a dilação do C.P.C., artº 145º, 6; (2) mas, simultaneamente, cujo cumprimento ordena à Secretaria. 3. Assim: visto esgotado o prazo da minha arguição, de 6/7/92 [2.(1)]; de nada adiantava à procedência de tal arguição pagar a multa do C.P.C., artº 145º, 6 [2.(2)]. 4. Logo, reclamado o despacho de 17.9.1992 que pois e entretanto ficou suspenso, o que o Ac. de 12.11.92 apenas devia era revogá-lo (desp.), depois se seguindo os ulteriores termos. 5. Donde, dito AC: cujos fundamentos se lhe opõem; não se pronunciou sobre que devia, mas conheceu de que não podia; e assim condenou em objecto diverso do pedido. 6. Mais, Ac. que: além legalmente proscrito, manifestamente susceptibiliza influir no(a) exame/decisão da causa; e ofende o conteúdo essencial do meu efectivo acesso aos Tribunais. 7, Jeito (5. e 6.) mediante que é juridicamente nulo-inexistente o AC. de V.Exas, de 12.11.1992, "ut v.g. maxime": 7a. C.R.P., artºs 1º/3º, 8º, 9º, b), 13º, 16º/20º, 205º, 1 e 2, 206º, 207º, (266º), 277º, 1, e 288º, d); 7b. DUDH., artºs 7º e 8º; PIDCP., artºs 3º, 14º e 26º; e CEDH., artºs 6º e 13º; 7c. e C.P.C., artºs 201º e 668º, 1, c), d) e e); C.P.A..,artº 133º, 2, d). TERMOS EM QUE E NOS MAIS DE DIREITO DOUTAMENTE SUPRÍVEIS, PEÇO E V.EXAS DEVEM: a. SANAR AJUIZADA NULIDADE-INEXISTÊNCIA JURÍDICA; LOGO, IMEDIATAMENTE DEPOIS, SE SEGUINDO OS ULTERIORES TERMOS LEGAIS." 3.- Em face do transcrito requerimento e dos acórdãos anteriormente proferidos sobre o caso, concorda-se por inteiro com o parecer do MºPº quando diz deturpar o requerente, grosseiramente, os factos: "Diz que o despacho reclamado entende não funcionar a dilação do artigo 145º do Código de Processo Civil mas simultaneamente ordena o seu cumprimento à secretaria e que, esgotado o prazo da arguição em 6 de Julho de 1992, de nada adiantava à procedência de tal arguição pagar a multa do nº 6 daquele artigo 145º. Ambas estas afirmações são falsas: por um lado, a dilação que se entendeu - e bem - não funcionar foi a do artigo 1º, nº 4, do Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, pelo que nenhuma contradição existe em ordenar o cumprimento do artigo 145º, nº 6, do Código de Processo Civil; por outro lado, tendo o requerimento sido apresentado no 3º dia útil após o termo do prazo, o pagamento da multa interessava à admissibilidade (que não, obviamente, à procedência) dessa arguição. São gratuitas e absolutamente infundadas e indemonstradas as afirmações de que o Acórdão nº 360/92 padece das nulidades de oposição entre os fundamentos e a decisão, da omissão de pronúncia e de condenação em objecto diverso do pedido. Em suma: o requerente não assaca ao aludido acórdão, com o mínimo de seriedade, qualquer vício relevante, utilizando este expediente processual com intuitos patentemente dilatórios." 4.- Não procede a arguidade nulidade e, por outro lado, manifesta-se mais do que suficientemente a má-fé litigante do requerente. Deste modo, decide-se: a) Indeferir o requerimento de arguição de "nulidade-inexistência jurídica" do Acórdão nº 360/92; b) Condenar o seu autor como litigante de má-fé, na multa de 15 (quinze) unidades de conta, bem como nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta. Lisboa, 30 de Março de 1993 Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa