99B205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B205
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036765
Nr Documento: SJ199904220002052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb2cc653109196bb802568fc003ba4deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B205.FC
Sumário
Há incumprimento definitivo do promitente vendedor se este, depois de decorrido o prazo estipulado para a celebração do contrato prometido, vendeu a terceiro o andar objecto do contrato.