9740342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9740342
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Meios de prova, Proibição de prova, Provas, Legalidade, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023308
Nr Documento: RP199804159740342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8159ee0ca5879ec48025686b00670d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740342.BE
Sumário
Não se pode ter em conta como elemento de prova em sede de julgamento o relatório constante dos autos, elaborado pela entidade policial que efectuou o inquérito, que contém a súmula das declarações do arguido, face às disposições conjugadas dos artigos 125, 355 n.1 e 356 n.1 alínea b) todos do Código de Processo Penal. A valoração proibida desse relatório tem como consequência a nulidade do acto subsquente consubstanciado na sentença, bem como todo o " item " que intelectualmente conduziu à decisão.