043397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043397
Acórdão
Descritores: Asilo político, Autorização de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050002
Nr Documento: SA119980929043397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8659123ca9890f2802568fc0039f2e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043397.A6
Sumário
A autorização excepcional de residência nos termos do art. 10 da Lei n. 70/93 não pode ser concedida quando na instrução do respectivo pedido, a Administração verifica que existem fundadas razões para concluir que o requerente não é nacional do Estado que indica como sua nacionalidade, e no qual se verificaria a insegurança que aponta como base para fundamentar a pretensão.