038063 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser intentadas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga. II - O Estado é, assim, parte ilegítima nas acções referidas no número anterior.