038063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038063
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legítimidade passiva, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043299
Nr Documento: SA119951130038063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba70f68b069abd01802568fc003994a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038063.5F
Sumário
As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser intentadas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga. O Estado é, assim, parte ilegítima nas acções referidas no número anterior.