Quando foi proferido o acórdão 038063?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Acção para reconhecimento de direito

Acórdão

038063

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1995
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Acção para reconhecimento de direitoLegítimidade passivaEstado

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART69 ART70 N1 N2 ART72 ART73.
CONST82 ART268 N3.
ETAF84 ART51 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25215 DE 1989/02/09.
AC STA PROC28049 DE 1990/06/12.
AC STA PROC29050 DE 1991/06/27.
AC STA PROC30719 DE 1993/03/16.

Sumário

I- As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser intentadas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga.

II- O Estado é, assim, parte ilegítima nas acções referidas no número anterior.

Texto integral não disponível

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