043060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 043060
Acórdão
Descritores: Contencioso eleitoral, Magistrado, Custas, Isenção, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049928
Nr Documento: SAP19980708043060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b015fb9fa19f3c0d802568fc0039d8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043060.80
Sumário
O Juiz não goza de isenção de custas pelo simples facto de o ser. O art. 17, n.1, al.g) da Lei 21/85, na redacção da Lei n. 10/94, exige antes um nexo causal entre o desempenho de funções e a necessidade de recurso a juízo. Está sujeito à regra geral sobre o pagamento de custas, o recorrente que impugna a legitimidade do acto eleitoral dos presidentes e vice-presidentes do Tribunal Central Administrativo, acto esse a que, em virtude da sua posição estatutária, advinda da qualidade de juiz desse Tribunal se considera com direito a candidatar-se. A suficiência e clareza da fundamentação são noções relativas que dependem do tipo legal do acto e das circunstâncias do caso concreto, designadamente da situação do interessado, considerando como um destinatário normal, e da sua possibilidade real de compreender os motivos da decisão, em ordem a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos.