9950012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950012
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Obras, Indemnização, Danos futuros, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025274
Nr Documento: RP199902229950012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/496f10fc6b8c4f778025686b00672551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950012.DA
Sumário
As questões cuja falta de conhecimento, pelo juiz, implicam nulidade da sentença, são apenas aquelas que as partes oportuna e adequadamente submeteram à sua apreciação. A profundidade de uma servidão de aqueduto não é uma questão em si, mas apenas um aspecto da questão de saber se a forma do aqueduto ( a descoberto ou subterrâneo e, neste caso, a que profundidade ) é a mais conveniente para o prédio dominante e a menos onerosa para o serviente. Por resultar directamente da lei, não cumpre ao juiz fixar na sentença constitutiva da servidão de aqueduto a indemnização ao dono do prédio serviente pelo prejuízo que venha a sofrer em resultado de infiltração de águas ou de deterioração das obras feitas para a sua condução, nem cumpre ao juiz condenar o dono do prédio serviente a, findas as obras, repôr o terreno nas condições actuais.