0036112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0036112
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Mandado de despejo, Embargos de terceiro, Direito a novo arrendamento, Benfeitoria, Cumulação de pedidos, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016632
Nr Documento: RL199010110036112
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG382.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a28265125558da78025680300044778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036112.6D
Sumário
Vivendo o embargante à sombra de um contrato de arrendamento em que é inquilina sua mãe por para esta se ter transmitido o arrendamento por morte do marido, declarada a resolução do contrato em acção proposta contra ela, não goza ele de qualquer direito de preferência a novo arrendamento nos termos do art. 1 do DL n. 420/76, de 28 de Maio. Não tendo provado que as despesas realizadas no arrendado foram em virtude do seu direito próprio à ocupação ou que agiu como gestor ou em nome da arrendatária sua mãe, por elas não é responsável o senhorio, nem pode invocar direito de retenção. Nos embargos de terceiro não é possível cumular o pedido de condenação do senhorio a pagar-lhe uma indemnização por alegadas benfeitorias.