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0016579 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Eliseu Figueira

Data: 27 de março de 1984

Processo: 0016579

ACORDAO

Descritores: Execução por custas, Pedido, Extemporaneidade, Prazo, Natureza jurídica

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00029226

Nr Documento: RL198403270016579

Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG113

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe7b9e499c27022c802568030003df8d

Sumário

O prazo fixado no artigo 927 do Código de Processo Civil tem a natureza de prazo judicial.

Acórdão

0016579

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de março de 1984
Relator: Eliseu Figueira

Execução por custasPedidoExtemporaneidadePrazoNatureza jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART927 N1.

Sumário

O prazo fixado no artigo 927 do Código de Processo Civil tem a natureza de prazo judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)