I. Visando a execução da nota de custas de parte, a ação executiva corre termos fora do processo declarativo em que foi proferido o segmento condenatório no pagamento de custas, com base no título...

I - O indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do autor, exequente ou requerente. II – No processo executivo sumário o juiz pode, por iniciativa própria, proferir despacho de...

I - O recorrente fundamenta o seu pedido de revisão na descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre...

A lei de processo é, por princípio, de aplicação imediata, ou seja, aplica-se às ações pendentes. Com mais rigor se dirá que se aplica aos atos futuros, ainda que praticados em ações pendentes, uma...

I - A execução por custas de parte assenta em título executivo compósito constituído pela nota discriminativa de custas de parte, depois de consolidada (enviada pela parte vencedora à vencida) e pela...

I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente...

1. O processo de execução por custas não segue por apenso aos autos de reclamação dos actos do órgão de execução fiscal que lhe deram origem. 2. O processo de oposição à execução fiscal constitui um...

Não há lugar ao levantamento do sigilo profissional quando o que se pretende é obter informação sobre a existência de contas bancárias para posterior instauração de uma execução por custas.

I - A causa de nulidade de sentença ou acórdão fundada em omissão de pronúncia, prevista no actual art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), cinge-se à falta de apreciação de questões em sentido...

I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão...