0010219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010219
Acórdão
Descritores: Inquérito, Instrução criminal, Prisão preventiva, Alteração, Diligência de instrução, Depoimento de testemunha, Ministério público, Juiz de instrução criminal, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028005
Nr Documento: RP200003150010219
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78525d45a540fb44802568e300379759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010219.19
Sumário
Na fase do inquérito, não compete ao juiz de instrução mas sim ao Ministério Público, a realização de diligências solicitadas pelo arguido (inquirição de testemunhas), que se encontrava preso preventivamente, com vista a demonstrar não poder ser autor do crime que lhe é imputado e em consequência à revogação daquela medida de coacção.