9441069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9441069
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Nulidade, Insuficiência da instrução, Arguição de nulidades, Prazo de arguição, Sanação da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015953
Nr Documento: RP199511089441069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bcb686d61bd80328025686b0066b8b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441069.71
Sumário
Não tendo sido possível, no decurso da instrução, localizar e notificar os arguidos cuja audição havia sido requerida pelo assistente, a não-realização dessa diligência não constitui nulidade. De qualquer modo, a nulidade da insuficiência da instrução prevista no artigo 120, n.2, alínea d), do Código de Processo Penal tem de ser arguida nos termos da alínea c) do número seguinte. Tendo o assistente estado representado no debate instrutório pelo seu advogado e não tendo logo ali arguido a invocada nulidade, a sua arguição ficou precludida pelo que deve julgar-se sanada. Não pode, pois, ser objecto do recurso interposto da decisão instrutória.