035903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035903
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo, Notificação, Publicação, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044223
Nr Documento: SA119951114035903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/891ea00b082fe529802568fc0039dffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035903.FD
Sumário
Nada obsta que o recurso hierárquico seja interposto a partir do conhecimento do acto pelo interessado, mediante a consulta do processo, ainda que esse acto não tenha ainda sido notificado ou sujeito à publicidade prevista na lei. Nesse caso, o prazo do recurso conta-se a partir do momento em que o interessado teve conhecimento do acto, sendo irrelevante, para esse efeito, a ulterior notificação a publicação em jornal oficial.