011144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011144
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Coop Agricola Estrela Negra Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00010849
Nr Documento: SA119780511011144
Data de Entrada: 06/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b29f76df33274b9802568fc0036d87d
Sumário
O silencio so pode ser reputado como conduta voluntaria da Administração, integrante de um acto administrativo, nos casos em que a lei lhe atribua esse significado e valor.*
