026087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026087
ACORDAO
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso jurisdicional
Recorrente: Solheiro , Aurora
Recorridos: Dirger dos Serviços Centrais do Mne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00029405
Nr Documento: SA119891128026087
Data de Entrada: 03/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/542e90940855d41c802568fc0037dba5
Sumário
O despacho que se destinou apenas a regular de harmonia com a lei os termos do processo indicando a via a seguir de acordo com o art. 666 do C.P.Civil, e um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso, nos termos do art. 679 do mesmo Codigo.
